Senado aprova PEC da Segurança Pública e deixa maioridade penal para proposta separada
Texto foi aprovado sem votos contrários e segue para promulgação; desmembramento das emendas sobre maioridade passou por 38 a 36
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e endurece o tratamento a integrantes de facções criminosas e milícias.
Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, segundo o Senado. De acordo com a Agência Brasil, eram necessários ao menos 49 votos. Como o texto já havia passado pela Câmara, a emenda segue para promulgação pelo Congresso, ainda sem data definida, segundo a Folha de S.Paulo.
As emendas que previam a redução da maioridade penal foram retiradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, contra a posição de senadores da oposição, que queriam votar as mudanças na mesma sessão.
Disputa sobre a maioridade penal
A redução da maioridade penal não constava da proposta original, de iniciativa do Executivo, mas era objeto de duas emendas. Uma delas, do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduzia a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), classificou o tema como estranho ao texto e citou a comissão especial criada pela Câmara em agosto para discutir o assunto. "Acatar a Emenda 84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso", afirmou.
Marinho contestou o argumento e disse que a maioridade penal faz parte da segurança pública. "O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça", criticou. Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB) também protestaram. Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que as emendas fossem votadas.
A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu aprovar a parte consensual. "A luta política sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela", disse. Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) lembraram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se declarou favorável a mudanças nas regras.
O líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prometeu agilidade. "A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial", afirmou.
O que muda com a PEC
O texto prevê punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais e a possibilidade de confisco de bens ligados ao crime.
A proposta também responsabiliza empresas envolvidas com essas organizações, amplia a proteção a denunciantes e familiares e assegura às vítimas direitos como assistência, informação e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A PEC permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Também estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal a ferrovias e hidrovias federais e cria o Sistema de Políticas Penais.
No financiamento, o texto protege contra bloqueios e desvios de finalidade os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário e do Funapol, da Polícia Federal, e destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social. Na CCJ, o relator havia retirado o repasse gradual de 10% a 30% da arrecadação das bets aos fundos.
Carvalho rejeitou outras mudanças para evitar que o texto voltasse à Câmara e aceitou apenas emendas de redação. Uma delas, de Portinho, permite que as Forças Armadas sejam ressarcidas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Repercussão
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou nas redes sociais que os deputados aprovaram a proposta em março por 461 votos a 14. "Com a Lei Antifacção, o cerco às facções fica mais fechado", disse.
Na Câmara, deputados da oposição como Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Coronel Assis (PL-MT) criticaram a retirada da maioridade penal. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Gilmar Machado (PT-MG) defenderam que o assunto seja debatido separadamente.
Segundo a Folha de S.Paulo, Lula parabenizou o Senado e voltou a falar na criação do Ministério da Segurança Pública, promessa que condicionava ao avanço da PEC.
